AREsp 3010522 - DECISAO

AREsp 3010522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é incompetência desta Corte na via especial (art. 102, III, CF); (ii) parte das teses federais não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame na via especial; (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi impugnado; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: ALVARO APARECIDO BATISTA e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tema 18/irdr
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALVARO APARECIDO BATISTA e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Se art. 933 do CPC impõe ao relator considerar fato superveniente (trânsito em julgado) para fins de prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é incompetência desta Corte na via especial (art. 102, III, CF); (ii) parte das teses federais não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame na via especial; (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi impugnado; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.