AREsp 3010548 - DECISAO

AREsp 3010548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada não é própria da via especial, faltou prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo e não foi demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial ou impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: ADEMIRSON FERREIRA CAMPANHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIRSON FERREIRA CAMPANHA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada não é própria da via especial, faltou prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo e não foi demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial ou impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.