AREsp 2964693 - DECISAO

AREsp 2964693 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança coletivo, e porque parte das...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eleutério Vicente Filho e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eleutério Vicente Filho e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Preclusão quanto à inovação de teses em agravo interno
  3. 3 Verificação da existência de coisa julgada no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança coletivo, e porque parte das teses apresentadas no agravo constituíam inovação recursal/preclusão ou não demonstraram afronta clara a dispositivos federais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC).