AREsp 3028424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) parte da matéria suscitada é constitucional, de competência do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento pela Corte a quo quanto às teses deduzidas; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF ante a não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, IRDR (tema 18)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento pela Corte a quo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se incide a Súmula 283/STF quando a parte não ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) parte da matéria suscitada é constitucional, de competência do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento pela Corte a quo quanto às teses deduzidas; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF ante a não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e eventual justiça gratuita.