AREsp 3027137 - DECISAO

AREsp 3027137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) as questões constitucionais invocadas não são matéria própria do Recurso Especial (art. 102, III, CF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo, inviabilizando o exame no STJ; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não foi demonstrada identidade jurídica suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GIORIA e OUTROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GIORIA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento das questões federais para fins de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) as questões constitucionais invocadas não são matéria própria do Recurso Especial (art. 102, III, CF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo, inviabilizando o exame no STJ; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não foi demonstrada identidade jurídica suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial