AREsp 3014031 - DECISAO

AREsp 3014031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) a matéria constitucional arguida não é apreciável na via especial; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto aos vícios apontados; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: AMELIA APPARECIDA CLARO BUONAMICI e outros; Parte Recorrida/ilegitimidade Passiva (mencionada): SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 933 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +5 more

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Parties

AMELIA APPARECIDA CLARO BUONAMICI e outros

Agravante/recorrente

SPPREV

Parte Recorrida/ilegitimidade Passiva (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a exigência de trânsito em julgado pode ser suprida por fato superveniente nos termos do art. 933 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) a matéria constitucional arguida não é apreciável na via especial; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto aos vícios apontados; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se