AREsp 3013551 - DECISAO

AREsp 3013551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser incabível, na via especial, o exame de alegada ofensa constitucional; por ausência de prequestionamento das teses recursais na Corte a quo; e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica, além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a manutenção da decisão conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO MUNIZ RAMOS e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 933 CPC, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIO MUNIZ RAMOS e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento superveniente do trânsito em julgado conforme art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser incabível, na via especial, o exame de alegada ofensa constitucional; por ausência de prequestionamento das teses recursais na Corte a quo; e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica, além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a manutenção da decisão conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.