AREsp 3026009 - DECISAO

AREsp 3026009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de violação constitucional é matéria própria para o STF; (ii) parte das teses federais não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem no viés sustentado, impedindo o conhecimento; e (iii) o acórdão...

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Parties
Agravante: ANTONIO NUNES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação (interesse De Agir, Legitimidade, Ilegitimidade), Trânsito Em Julgado, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 933 CPC (fato Superveniente)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação (interesse De Agir, Legitimidade, Ilegitimidade) Trânsito Em Julgado Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO NUNES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a ação de cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma e não execução da sentença mandamental
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) pode ser considerado no curso do recurso conforme art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de violação constitucional é matéria própria para o STF; (ii) parte das teses federais não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem no viés sustentado, impedindo o conhecimento; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), que não foi impugnado pela parte, o que inviabiliza o provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial