AREsp 3024885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em...

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Parties
Agravante/recorrente: ALBA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Do Writ, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 933 Do CPC, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Do Writ Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ALBA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.