AREsp 2917534 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual é imprescindível o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, por isso...

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Parties
Agravante/recorrente: IDES MIAN e OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Estado de São Paulo; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 568 Do STJ, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula N. 568 Do STJ Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

IDES MIAN e OUTROS

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ sobre a matéria
  3. 3 Carência da ação e extinção sem resolução do mérito na ausência de título executivo judicial passado em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual é imprescindível o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ.