AREsp 3031489 - DECISAO

AREsp 3031489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas versam sobre matéria constitucional (competência do STF), porque não houve prequestionamento adequado das teses federais no acórdão recorrido e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão (incidência analógica da Súmula 283/STF), inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF.

Parties
Agravante: JAIR SANTOS REIS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado Como Condição Da Ação, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 933 Do CPC, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Como Condição Da Ação Condições Da Ação +4 more

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Parties

JAIR SANTOS REIS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a ação de cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma e não mera execução da sentença mandamental
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) pode ser considerado nos autos nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas versam sobre matéria constitucional (competência do STF), porque não houve prequestionamento adequado das teses federais no acórdão recorrido e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão (incidência analógica da Súmula 283/STF), inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.