AREsp 2636779 - DECISAO

AREsp 2636779 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas; diante da ausência de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Associativa, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Juros E Correção Monetária, Constituição Em Mora Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Associativa Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas; diante da ausência de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.