AREsp 3016700 - DECISAO

AREsp 3016700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por três motivos principais: (i) matéria constitucional é própria do STF e não do STJ; (ii) falta de prequestionamento da tese federal pretendida, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés recursal indicado; e (iii) aplicação da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (exigência do trânsito em julgado) que não foi impugnado pelo recorrente.

Parties
Recorrentes: ALTINO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Condições Da Ação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTINO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das questões federais apontadas para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por três motivos principais: (i) matéria constitucional é própria do STF e não do STJ; (ii) falta de prequestionamento da tese federal pretendida, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés recursal indicado; e (iii) aplicação da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (exigência do trânsito em julgado) que não foi impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.