REsp 2237127 - DECISAO

REsp 2237127 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porquanto o entendimento dominante desta Corte é de que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é sanado por trânsito em julgado superveniente, impondo-se a extinção da demanda por carência; aplicou-se ainda faculdade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO OLIVI E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Compensação Em Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO OLIVI E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Momento da verificação do interesse de agir (no ajuizamento)
  3. 3 Se o trânsito em julgado superveniente saneia a carência da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porquanto o entendimento dominante desta Corte é de que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é sanado por trânsito em julgado superveniente, impondo-se a extinção da demanda por carência; aplicou-se ainda faculdade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos valores anteriormente fixados.