REsp 2098473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadequado o mandado de segurança para atacar lei em tese, aplicando a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, e reconheceu a ilegitimidade ativa da ANCT por tratar-se de associação genérica conforme precedentes do STF, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT); Recorrido: Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, ICMS, Alíquotas De Energia Elétrica E Serviços De Comunicação, Súmula 266/stf, Tema 745/stf, Tema 1.119/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação ICMS Alíquotas De Energia Elétrica E Serviços De Comunicação Súmula 266/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Recorrente

Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Legitimidade ativa de associação genérica para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 745) e sua interdisciplinaridade com a via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadequado o mandado de segurança para atacar lei em tese, aplicando a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, e reconheceu a ilegitimidade ativa da ANCT por tratar-se de associação genérica conforme precedentes do STF, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.