REsp 2238290 - DECISAO

REsp 2238290 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante e o IRDR fixaram que, para propor ação de cobrança das parcelas correspondentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é requisito a existência de título judicial com trânsito em julgado na data do ajuizamento; ausente esse requisito há carência da ação por falta de interesse de agir, e a superveniência do trânsito em julgado não saneia o vício inicial.

Parties
Recorrentes: ADEMAR AGUIAR E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (monocraticamente)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR AGUIAR E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 É admissível ajuizar ação de cobrança referente ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo antes do trânsito em julgado do writ?
  2. 2 Havendo decisão favorável em mandado de segurança coletivo, sua eficácia para ensejar ação de cobrança individual depende do trânsito em julgado material no momento do ajuizamento?
  3. 3 Qual a legitimidade passiva da SPPREV em face da transferência de funções previdenciárias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante e o IRDR fixaram que, para propor ação de cobrança das parcelas correspondentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é requisito a existência de título judicial com trânsito em julgado na data do ajuizamento; ausente esse requisito há carência da ação por falta de interesse de agir, e a superveniência do trânsito em julgado não saneia o vício inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.