REsp 2236824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir por ausência de trânsito em julgado material da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; entendimento consolidado em IRDR/TJSP e reiterado pelo STJ impede que fato superveniente (trânsito em julgado posterior) cure a carência da ação que deve ser verificada ao tempo do ajuizamento, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: AVANIR APPARECIDA PIVELLO BOMFIM E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

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Parties

AVANIR APPARECIDA PIVELLO BOMFIM E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação de cobrança para quinquênios anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado
  2. 2 momento da comprovação do trânsito em julgado como condição da ação
  3. 3 contagem do lustro prescricional conforme Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir por ausência de trânsito em julgado material da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; entendimento consolidado em IRDR/TJSP e reiterado pelo STJ impede que fato superveniente (trânsito em julgado posterior) cure a carência da ação que deve ser verificada ao tempo do ajuizamento, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 20% sobre o importe anteriormente fixado e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC