AREsp 2979569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, não havia trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, caracterizando ausência de interesse de agir (carência de ação) que não é sanada por trânsito em julgado superveniente, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (IRDR/Tema 18).

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE FREITAS GIMENEZ e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Honorários Advocatícios, Irdr/tema 18
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE FREITAS GIMENEZ e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 ausência de interesse de agir como causa de carência da ação quando inexistente o título executivo transitado em julgado no momento do ajuizamento
  3. 3 se fato superveniente (trânsito em julgado posterior) supre vício de constituição da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, não havia trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, caracterizando ausência de interesse de agir (carência de ação) que não é sanada por trânsito em julgado superveniente, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (IRDR/Tema 18).