AREsp 2984566 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALAIDE ROSA ANDRADE OLIVEIRA e outros à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CIVIL -...

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Parties: Agravante: ALAIDE ROSA ANDRADE OLIVEIRA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Razoável Duração Do Processo, Art. 933 Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ALAIDE ROSA ANDRADE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para propositura de ação de cobrança de parcelas anteriores
3 Prequestionamento para fins de recurso especial

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