AREsp 2989485 - DECISAO

AREsp 2989485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não cabe ao STJ examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF); (ii) houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Em consequência, o Recurso Especial foi não conhecido e houve majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO ABILEL e OUTROS; Respondente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ABILEL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

SPPREV

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alega ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não cabe ao STJ examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF); (ii) houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Em consequência, o Recurso Especial foi não conhecido e houve majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial