RMS 66604 - DECISAO

RMS 66604 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que demonstram que a autoridade competente para analisar os pedidos de progressão funcional por titulação é o Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 58 da Lei Municipal nº 7.867/2010, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador, o que configura ausência de condição da ação; assim, o STJ extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, podendo fazê‑lo de ofício com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito E Prejuízo Do Recurso Ordinário
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional Por Titulação, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Condições Da Ação, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Progressão Funcional Por Titulação Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Condições Da Ação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Prefeito do Município de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito E Prejuízo Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação impetrante
  2. 2 adequação da via coletiva para direitos individuais homogêneos
  3. 3 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que demonstram que a autoridade competente para analisar os pedidos de progressão funcional por titulação é o Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 58 da Lei Municipal nº 7.867/2010, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador, o que configura ausência de condição da ação; assim, o STJ extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, podendo fazê‑lo de ofício com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança