AREsp 2988854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais (art. 5º, XXXV, CF) são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não houve prequestionamento das teses recursais examinadas sob o viés pretendido, e incide a Súmula n. 283/STF na hipótese em que não se impugnam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ILMAR SALATIEL EMIDIO e OUTROS; Ré/agravada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

ILMAR SALATIEL EMIDIO e OUTROS

Agravante/recorrente

SPPREV

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por afronta constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais (art. 5º, XXXV, CF) são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não houve prequestionamento das teses recursais examinadas sob o viés pretendido, e incide a Súmula n. 283/STF na hipótese em que não se impugnam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.