AREsp 2980962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais suscitadas não são matéria própria do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento das teses federais levantadas, pois o acórdão recorrido não as examinou sob o viés indicado; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (necessidade de trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado, incidindo a analogia da Súmula 283/STF e inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA ABIGAIL DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 933 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Prescrição +4 more

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Parties

ANTONIA ABIGAIL DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais suscitadas não são matéria própria do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento das teses federais levantadas, pois o acórdão recorrido não as examinou sob o viés indicado; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (necessidade de trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado, incidindo a analogia da Súmula 283/STF e inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.