AREsp 2977458 - DECISAO

AREsp 2977458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas e admitir que uma nova ação de cobrança formou título autônomo apesar da desconstituição do mandado de segurança que fundamentava a pretensão; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, a desconstituição do título mandamental extingue o direito às parcelas, tornando ilegítima a cobrança, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO MITSURO AKAMATSU e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Adicional De Local De Exercício (ale) +2 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO MITSURO AKAMATSU e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução ou de ação de cobrança fundada em decisão mandamental posteriormente desconstituída
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de fatos e provas
  3. 3 efeito da desconstituição do mandado de segurança sobre o direito às parcelas reconhecidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas e admitir que uma nova ação de cobrança formou título autônomo apesar da desconstituição do mandado de segurança que fundamentava a pretensão; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, a desconstituição do título mandamental extingue o direito às parcelas, tornando ilegítima a cobrança, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.