AREsp 2936740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria é constitucional e não comporta exame na via especial (art.102,III, CF); (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e...

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Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas (qüinqüênios), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 933 CPC (fato Superveniente), Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas (qüinqüênios) +5 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente da matéria pela Corte a quo para fins de recurso especial
  3. 3 se o trânsito em julgado superveniente pode ser considerado no curso do recurso/apelação nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria é constitucional e não comporta exame na via especial (art.102,III, CF); (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, além de não ter sido demonstrada identidade jurídica para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se