AREsp 2938627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF; (ii) não houve prequestionamento adequado das questões federais pelo Tribunal a quo; e (iii) o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico para fins da alínea c do art.105 da CF, razão pela qual o recurso especial restou inviável.

Parties
Agravante: AUGUSTO PENALOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação (interesse De Agir, Legitimidade), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 933 Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Razoável Duração Do Processo, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação (interesse De Agir, Legitimidade) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +4 more

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Parties

AUGUSTO PENALOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional via recurso especial
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF; (ii) não houve prequestionamento adequado das questões federais pelo Tribunal a quo; e (iii) o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico para fins da alínea c do art.105 da CF, razão pela qual o recurso especial restou inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.