AREsp 2938639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão é matéria constitucional, não analisável em recurso especial; (ii) a segunda questão não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés apresentado; e (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado. Consequentemente, o Recurso Especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALBANIRA DE OLIVEIRA GONZAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação (interesse E Legitimidade), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Art. 933 Do CPC, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação (interesse E Legitimidade) Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

ALBANIRA DE OLIVEIRA GONZAGA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve violação dos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 por exigir trânsito em julgado para a ação autônoma de cobrança
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) poderia ser considerado no curso do processo, nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão é matéria constitucional, não analisável em recurso especial; (ii) a segunda questão não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés apresentado; e (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado. Consequentemente, o Recurso Especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.