AREsp 2972562 - DECISAO

Parties: Agravante: ALBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA; Agravante: ANTONIO CASSOLI; Agravante: ARMANDO MITSURO AKAMATSU; Agravante: CARLOS VICENTE DOS SANTOS; Agravante: EZUALDO ROSOLEN JUNIOR; Agravante: GILMAR DA SILVA; Agravante: IDELCIR ZORZI; Agravante: MANOEL BATISTA PEREIRA; Agravante: RAUL RAMOS; Agravante: ROBERTO BONANI; Ré: SPPREV; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênio, Sexta Parte, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

Case Brief

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ALBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA

Agravante

ANTONIO CASSOLI

Agravante

ARMANDO MITSURO AKAMATSU

Agravante

CARLOS VICENTE DOS SANTOS

Agravante

EZUALDO ROSOLEN JUNIOR

Agravante

GILMAR DA SILVA

Agravante

IDELCIR ZORZI

Agravante

MANOEL BATISTA PEREIRA

Agravante

RAUL RAMOS

Agravante

ROBERTO BONANI

Agravante

SPPREV

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas
2 Impossibilidade de suprir carência de ação por fato superveniente (trânsito em julgado posterior)
3 Legitimidade passiva da SPPREV