AREsp 3048237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada em parte das razões era de natureza constitucional (prerrogativa do STF), porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, configurando óbice pela Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMAR HERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração, Trânsito Em Julgado Como Condição De Admissibilidade, Condições Da Ação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Trânsito Em Julgado Como Condição De Admissibilidade Condições Da Ação Prescrição +4 more

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Parties

ADEMAR HERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por exigência não prevista em lei
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada em parte das razões era de natureza constitucional (prerrogativa do STF), porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, configurando óbice pela Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.