AREsp 3027427 - DECISAO

AREsp 3027427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é própria do STJ (art.102,III CF), porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido das teses federais suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (condição do trânsito em julgado) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS ARCOS LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ARCOS LOPES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo constitui condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se a alegação de ofensa a dispositivo constitucional pode ser conhecida pelo STJ via recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é própria do STJ (art.102,III CF), porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido das teses federais suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (condição do trânsito em julgado) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Defiro o pedido formulado às fls. 579-580 dos autos (Pet n. 00847526/2025).
  • Publique-se.