AREsp 3026598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou que sua atividade preponderante pertence à categoria representada pelo SINDILOJAS-RJ, de modo que mera filiação não lhe confere legitimidade para aproveitar o título judicial coletivo.

Parties
Agravante: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Administrative Authority: RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Impetrante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS/RJ; Sindicato: SINDIFER-RIO - Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Enquadramento Sindical, Atividade Preponderante, Habilitação De Crédito, Compensação Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Para Execução Individual
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Coletivo Enquadramento Sindical Atividade Preponderante Habilitação De Crédito Compensação Administrativa +2 more

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Parties

BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Administrative Authority

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS/RJ

Impetrante

SINDIFER-RIO - Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro

Sindicato

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa interessada pode aproveitar título judicial coletivo em procedimento administrativo de habilitação de crédito/compensação
  2. 2 Se a filiação ao sindicato basta para executar título de mandado de segurança coletivo ou se é necessário integrar a categoria substituída à época do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 581 da CLT (enquadramento sindical por atividade preponderante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou que sua atividade preponderante pertence à categoria representada pelo SINDILOJAS-RJ, de modo que mera filiação não lhe confere legitimidade para aproveitar o título judicial coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais