AREsp 3036175 - DECISAO

AREsp 3036175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a questão constitucional suscitada é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido; e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, aplicando-se a Súmula 283/STF, além da inexistência de identidade fática/jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGOSTINHO AMARAL LIMA e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação (legitimidade E Interesse Processual), Transitado Em Julgado Como Condição Da Ação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação (legitimidade E Interesse Processual) Transitado Em Julgado Como Condição Da Ação Prequestionamento +2 more

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Parties

AGOSTINHO AMARAL LIMA e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando não atacado fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a questão constitucional suscitada é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido; e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, aplicando-se a Súmula 283/STF, além da inexistência de identidade fática/jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial