AREsp 3036665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, faltando interesse de agir no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não convalida essa carência; decisão adotou o entendimento consolidado no IRDR (Tema 18) e na jurisprudência do STJ, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO AUDI DA CRUZ e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, IRDR Tema 18, Súmula 568/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição Honorários Advocatícios IRDR Tema 18 +1 more

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Parties

GILBERTO AUDI DA CRUZ e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 CPC, art. 255 RISTJ)
  2. 2 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, faltando interesse de agir no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não convalida essa carência; decisão adotou o entendimento consolidado no IRDR (Tema 18) e na jurisprudência do STJ, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC