AREsp 3055643 - DECISAO

AREsp 3055643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da ação mandamental no momento do ajuizamento, e o trânsito em julgado superveniente não supre a ausência de interesse de agir constatada à época da propositura.

Parties
Agravante/recorrente: ENILSON DE ANDRADE MELO e outros; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu No Feito Originário: Estado de São Paulo; Réu No Feito Originário: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ENILSON DE ANDRADE MELO e outros

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador

Estado de São Paulo

Réu No Feito Originário

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança relativo a período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da ação mandamental no momento do ajuizamento
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre eventual carência de ação ou ausência de interesse de agir
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da ação mandamental no momento do ajuizamento, e o trânsito em julgado superveniente não supre a ausência de interesse de agir constatada à época da propositura.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)