AREsp 2689010 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de assegurar ao contribuinte a possibilidade de optar pela expedição de precatório exclusivamente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do mandado de segurança, reconhecendo-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: M.R.T. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado/recorrido: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada. Conhecido do agravo; conhecido em parte o recurso especial; provimento parcial para assegurar a opção pela expedição de precatório apenas para valores posteriores à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária Restituição De Indébito Tributário Expedição De Precatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M.R.T. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para valores relativos a período posterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 quanto à opção entre compensação e restituição
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de assegurar ao contribuinte a possibilidade de optar pela expedição de precatório exclusivamente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do mandado de segurança, reconhecendo-se o prequestionamento do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e mantendo a vedação, pela jurisprudência do STJ, de restituição via precatório para valores anteriores à impetração; manteve-se, também, o entendimento sobre o cabimento de honorários em execuções individuais de sentenças coletivas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conhecido do agravo; conhecido em parte o recurso especial; provimento parcial para assegurar a opção pela expedição de precatório apenas para valores posteriores à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão agravada
  • CONHECER do agravo