REsp 2178799 - DECISAO

REsp 2178799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o mandado de segurança coletivo confere legitimidade por substituição processual aos substituídos (amparada no estatuto da ANFFA e na lei aplicável), que o título...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Gratificação De Desempenho GDAFA, Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes filiados às associações estaduais em face da ANFFA
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Lei 10.883/2004 sobre o percentual da GDAFA (50% para 55%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o mandado de segurança coletivo confere legitimidade por substituição processual aos substituídos (amparada no estatuto da ANFFA e na lei aplicável), que o título executivo deve ser cumprido no seu alcance máximo, incluindo o percentual de 55% da GDAFA reconhecido ao tempo do trânsito em julgado, e que a correção monetária deve adotar o IPCA-E conforme precedentes do STF e do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.