AREsp 2933323 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre mandado de segurança coletivo e alcance do título executivo; as questões suscitadas sobre coisa julgada e extensão do direito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve impugnação específica ao cálculo da contadoria; aplica-se o IPCA-E para atualização monetária conforme precedentes (Tema 905) e afasta-se a TR (Tema 810).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa/substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limites Temporais Da Execução
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa/substituição Processual Coisa Julgada Execução De Título Judicial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à associação impetrante
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela aplicação do percentual majorado da GDAFA
  3. 3 termo inicial e limite temporal dos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre mandado de segurança coletivo e alcance do título executivo; as questões suscitadas sobre coisa julgada e extensão do direito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve impugnação específica ao cálculo da contadoria; aplica-se o IPCA-E para atualização monetária conforme precedentes (Tema 905) e afasta-se a TR (Tema 810).