AREsp 3052581 - DECISAO

AREsp 3052581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível, na via especial, analisar pretensa violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF); (ii) faltou prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido; e (iii) incide a Súmula 283/STF, pois a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo cerceou o direito de ação ao condicionar a propositura da ação de cobrança ao trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança como condição de admissibilidade da ação de cobrança possui amparo legal
  3. 3 se o art. 933 do CPC impõe ao relator considerar fato superveniente (trânsito em julgado) para fins de prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível, na via especial, analisar pretensa violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF); (ii) faltou prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido; e (iii) incide a Súmula 283/STF, pois a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se