REsp 2021102 - DECISAO

REsp 2021102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se imediatamente a norma processual (art. 1.046 do CPC/2015) permitindo o reconhecimento de coisa julgada parcial por capítulos em processo iniciado antes do CPC/2015, e afastou-se a aplicação, por analogia, do art. 1.054 do CPC/2015 por tratar-se de situação diversa (coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente). Ademais, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que limita o exame no recurso especial. Destaqueou-se, portanto, a insuficiência de omissão ou...

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Parcial Por Capítulos, Intertemporalidade, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento (súmula 211), Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Parcial Por Capítulos Intertemporalidade Aplicação Imediata Da Lei Processual Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento (súmula 211) +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer trânsito em julgado parcial por capítulos em mandado de segurança coletivo ajuizado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 1.054 do CPC/2015 a hipóteses de coisa julgada parcial
  3. 3 Incidência da regra de aplicação imediata da lei processual (art. 1.046 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se imediatamente a norma processual (art. 1.046 do CPC/2015) permitindo o reconhecimento de coisa julgada parcial por capítulos em processo iniciado antes do CPC/2015, e afastou-se a aplicação, por analogia, do art. 1.054 do CPC/2015 por tratar-se de situação diversa (coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente). Ademais, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que limita o exame no recurso especial. Destaqueou-se, portanto, a insuficiência de omissão ou...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se