REsp 2245350 - DECISAO

REsp 2245350 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou premissa fática de que o recorrente não demonstrou, por documento constante dos autos (fichas financeiras), ser Auditor Fiscal da Previdência Social ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo; essa valoração probatória não é revisível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 22 da Lei 12.016/2009 limita a coisa julgada aos membros da categoria substituída à época, de modo que a alteração estatutária posterior da ANFIP ou a unificação de carreiras não estendem retroativamente os efeitos da sentença coletiva a quem não integrava a categoria substituída na data da impetração.

Parties
Recorrente: EDUARDO TIBURCIO DA FROTA FILHO; Impetrante (ação Originária): ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Limitada À Categoria Substituída, Unificação De Carreiras (lei 11.457/2007), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitada À Categoria Substituída Unificação De Carreiras (lei 11.457/2007) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDUARDO TIBURCIO DA FROTA FILHO

Recorrente

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante (ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente tinha legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos de alteração estatutária e unificação de carreiras sobre beneficiários de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou premissa fática de que o recorrente não demonstrou, por documento constante dos autos (fichas financeiras), ser Auditor Fiscal da Previdência Social ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo; essa valoração probatória não é revisível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 22 da Lei 12.016/2009 limita a coisa julgada aos membros da categoria substituída à época, de modo que a alteração estatutária posterior da ANFIP ou a unificação de carreiras não estendem retroativamente os efeitos da sentença coletiva a quem não integrava a categoria substituída na data da impetração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.