AREsp 3038377 - DECISAO

AREsp 3038377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, em mandado de segurança coletivo com cognição restrita, não era possível individualizar recebimentos não cumuláveis; logo, a aferição da existência de parcelas incompatíveis (VPNI, GEFM, GFM) é superveniente e deve ser feita na...

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Parties
Recorrente/agravante: Andre Dias Moreira Prol e outros; Recorrida: União Federal; Impetrante (ação Originária): Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Parcelas Não Cumuláveis, Tema Repetitivo 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Parcelas Não Cumuláveis Tema Repetitivo 476/stj Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

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Parties

Andre Dias Moreira Prol e outros

Recorrente/agravante

União Federal

Recorrida

Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro

Impetrante (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM em execução individual
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, em mandado de segurança coletivo com cognição restrita, não era possível individualizar recebimentos não cumuláveis; logo, a aferição da existência de parcelas incompatíveis (VPNI, GEFM, GFM) é superveniente e deve ser feita na fase de cumprimento individual, sendo compatível com a tese do Tema 476/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça deferida na instância ordinária.
  • Publique-se.