MS 31905 - DECISAO

MS 31905 - DECISAO

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS (ADB SINDICAL); Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Liminar Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Indenização De Residência Funcional, Ajuda De Custo De Remoção, Verbas Indenizatórias, Contingenciamento Orçamentário, Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Indenização De Residência Funcional Ajuda De Custo De Remoção Verbas Indenizatórias Contingenciamento Orçamentário +2 more

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Parties

SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS (ADB SINDICAL)

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Liminar Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para pagamento de indenização de moradia no exterior e ajuda de custo de remoção
  2. 2 natureza indenizatória das verbas pleiteadas
  3. 3 caráter sucessivo das parcelas e necessidade de prova pré-constituída