AREsp 2889516 - DECISAO

AREsp 2889516 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146), imprescinde suspender o processamento e declarar prejudicado o agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Aluizio José de Oliveira e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 540/544 e 582/584; agravo em recurso especial declarado prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à instância de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Processos Afetados
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Prescrição +2 more

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Parties

Aluizio José de Oliveira e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Definir se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146), imprescinde suspender o processamento e declarar prejudicado o agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 540/544 e 582/584; agravo em recurso especial declarado prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 540/544 e 582/584
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial