REsp 2250103 - DECISAO

REsp 2250103 - DECISAO

O STJ entendeu que não é possível, em fase de cumprimento de sentença, declarar a inexigibilidade do título judicial que estendeu a GDIBGE aos inativos quando a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 e à constitucionalidade do título já foi decidida em ação rescisória transitada em julgado; por consequência, reformou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Parties
Recorrente: Margarete Prates Rivas e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

Margarete Prates Rivas e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao cumprimento de sentença e definição do termo final para pagamento da GDIBGE
  3. 3 Efeito de ação rescisória anteriormente julgada sobre a possibilidade de rediscussão em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é possível, em fase de cumprimento de sentença, declarar a inexigibilidade do título judicial que estendeu a GDIBGE aos inativos quando a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 e à constitucionalidade do título já foi decidida em ação rescisória transitada em julgado; por consequência, reformou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva