REsp 2183903 - DECISAO

REsp 2183903 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para declarar o direito das empresas substituídas pela impetrante à compensação do indébito tributário precedente à impetração, observados os termos da legislação estadual e a prescrição quinquenal, pois o mandado de segurança é meio adequado para declarar tal direito, mas não autoriza, em relação aos valores anteriores à impetração, a expedição de precatório ou RPV em afronta à Súmula 271 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Instituto Geoc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Seletividade Do ICMS, Súmulas E Precedentes
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Seletividade Do ICMS +1 more

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Parties

Instituto Geoc

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 alcance temporal dos efeitos de decisões em mandado de segurança (efeitos pretéritos e prospectivos)
  3. 3 aplicação do Tema 745/STF quanto à seletividade e alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para declarar o direito das empresas substituídas pela impetrante à compensação do indébito tributário precedente à impetração, observados os termos da legislação estadual e a prescrição quinquenal, pois o mandado de segurança é meio adequado para declarar tal direito, mas não autoriza, em relação aos valores anteriores à impetração, a expedição de precatório ou RPV em afronta à Súmula 271 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar o direito das empresas substituídas pela impetrante à compensação do indébito precedente à impetração, observados os termos da legislação estadual e a prescrição quinquenal.