AREsp 1764989 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência contemporânea ou superveniente à jurisprudência invocada e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, restando aplicáveis os óbices da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e da Súmula 7...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelas Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Alegada violação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Alegada violação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência contemporânea ou superveniente à jurisprudência invocada e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, restando aplicáveis os óbices da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e da Súmula 7 quanto à necessidade de evitar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelas Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorada, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação, na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015