REsp 1793686 - DECISAO

REsp 1793686 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora), aplicando-se, conforme o caso e precedentes (ex.: REsp 1492221/MG), as regras pertinentes sobre correção monetária e juros conforme a natureza da condenação. Em consequencia, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Respondente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante

Fazenda Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandamus e constituição em mora da Fazenda com a notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora), aplicando-se, conforme o caso e precedentes (ex.: REsp 1492221/MG), as regras pertinentes sobre correção monetária e juros conforme a natureza da condenação. Em consequencia, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.