REsp 1902142 - DECISAO

REsp 1902142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, afastou-se a pretensão por entender que o recorrente não comprovou pertencer, ao tempo da impetração (13/12/2004), à categoria substituída pela ANFIP (Auditor Fiscal da Previdência Social), condição indispensável para ser beneficiário da sentença coletiva; a modificação legislativa posterior (Lei n. 11.457/2007) que unificou cargos não estende, por si só, os efeitos da sentença a quem não era integrante da categoria substituída; os fatos e provas que fundamentaram o acórdão regional não podem ser reexaminados no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLODOALDO MELO; Impetrante: ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Representatividade De Entidade De Classe, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Representatividade De Entidade De Classe Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MELO

Recorrente

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para execução de sentença coletiva por não demonstrar inclusão na categoria substituída ao tempo da impetração
  2. 2 Efeito de modificação legislativa superveniente (Lei n. 11.457/2007) sobre os beneficiários da sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, afastou-se a pretensão por entender que o recorrente não comprovou pertencer, ao tempo da impetração (13/12/2004), à categoria substituída pela ANFIP (Auditor Fiscal da Previdência Social), condição indispensável para ser beneficiário da sentença coletiva; a modificação legislativa posterior (Lei n. 11.457/2007) que unificou cargos não estende, por si só, os efeitos da sentença a quem não era integrante da categoria substituída; os fatos e provas que fundamentaram o acórdão regional não podem ser reexaminados no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.