REsp 1794018 - DECISAO

REsp 1794018 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial dos entes públicos e negou‑se provimento a este; deu‑se provimento ao Recurso Especial dos particulares, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a constituição em mora e a causa interruptiva do prazo prescricional.

Parties
Recorrentes: ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial dos entes públicos e nego‑lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros Moratórios (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação Como Substituto Processual, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros Moratórios (termo Inicial) Honorários Advocatícios Legitimidade De Associação Como Substituto Processual Prequestionamento

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Parties

ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e como se aplica o Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se associados ingressos após a impetração do writ têm legitimidade para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial dos entes públicos e negou‑se provimento a este; deu‑se provimento ao Recurso Especial dos particulares, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a constituição em mora e a causa interruptiva do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial dos entes públicos e nego‑lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial dos entes públicos e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.