REsp 1896049 - DECISAO

REsp 1896049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por associação beneficia todos os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no decisum, sendo irrelevante a data de filiação para fins de legitimidade ativa para execução individual; ademais, quando a individualização do crédito decorre de cálculos aritméticos simples, não é necessária prévia liquidação do julgado coletivo. Com base nisso, deu-se provimento ao recurso especial, afastando a exigência de comprovação de filiação até o trânsito em julgado e a necessidade de liquidação prévia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Associação Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Exequente/recorrente: Djalma Lins e Silva; Exequente/recorrente: Ricardo Firmino da Costa; Exequente/recorrente: Sidnei Eloi da Silva Azambuja; Exequente/recorrente: Levi Makert dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Judicial Coletivo Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Djalma Lins e Silva

Exequente/recorrente

Ricardo Firmino da Costa

Exequente/recorrente

Sidnei Eloi da Silva Azambuja

Exequente/recorrente

Levi Makert dos Santos

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o associado tem legitimidade para promover execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação
  2. 2 Se é necessária prévia liquidação do julgado coletivo antes do ajuizamento da execução individual
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por associação beneficia todos os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no decisum, sendo irrelevante a data de filiação para fins de legitimidade ativa para execução individual; ademais, quando a individualização do crédito decorre de cálculos aritméticos simples, não é necessária prévia liquidação do julgado coletivo. Com base nisso, deu-se provimento ao recurso especial, afastando a exigência de comprovação de filiação até o trânsito em julgado e a necessidade de liquidação prévia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito